Termos de Uso

1. Adesão a estes Termos de Uso

A CuidaMed é uma plataforma na modalidade Software-as-a-Service (SaaS), oferecida pela CuidaMed (“CuidaMed”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. A plataforma é disponibilizada via web, sem necessidade de instalação local.

Para utilizar a plataforma, o profissional de saúde (“Usuário”) deve ser maior de idade, plenamente capaz e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM) competente. Ao concluir o cadastro, o Usuário manifesta sua adesão integral a estes Termos e à Política de Privacidade, que juntos constituem o contrato vinculante entre as partes.

Recomendamos que o Usuário guarde uma cópia destes Termos para consulta futura. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização.

2. Comunicação com a CuidaMed

Toda comunicação relativa a estes Termos, à plataforma ou a eventuais dúvidas, sugestões e solicitações deve ser direcionada ao canal oficial contato@cuidamed.app. Comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) por meio do e-mail dpo@cuidamed.app.

A CuidaMed responderá às solicitações nos prazos legais aplicáveis. Solicitações enviadas por outros canais podem não ser consideradas.

3. Da Operação da Plataforma

3.1 Cadastro e Verificação Profissional

O Usuário deve fornecer dados pessoais e profissionais completos, verdadeiros e atualizados durante o cadastro, incluindo nome, sobrenome, CPF, e-mail, número de inscrição no CRM e respectiva Unidade Federativa, e área de especialidade médica. A CuidaMed poderá, a qualquer tempo, exigir documentação adicional para verificação da identidade e da habilitação profissional do Usuário.

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, confidenciais e intransferíveis. O compartilhamento de credenciais com terceiros, ainda que outros profissionais de saúde, viola estes Termos e poderá configurar a conduta tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica), além de implicar a responsabilização exclusiva do Usuário titular da conta por todos os atos praticados sob seu acesso.

Caso a CuidaMed identifique inconsistências, dados incorretos ou indícios de fraude no cadastro, poderá solicitar a correção em até 2 (dois) dias úteis ou aplicar sanções, que vão da suspensão temporária ao cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

3.2 Gestão de Pacientes

A plataforma oferece funcionalidades para cadastro, busca por CPF, organização e acompanhamento de pacientes. O Usuário é o único responsável pela exatidão, atualidade e licitude dos dados de pacientes inseridos na plataforma, bem como pela obtenção das bases legais aplicáveis para o tratamento desses dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — “LGPD”).

A CuidaMed atua, em regra, como operador dos dados de pacientes, processando tais dados em nome e segundo as instruções do Usuário, que figura como controlador. Para finalidades próprias e necessárias à manutenção, segurança e melhoria da plataforma, a CuidaMed poderá atuar como controladora, sempre com base legal adequada.

3.3 Extração Inteligente de Dados Clínicos

A funcionalidade de extração inteligente utiliza modelos de inteligência artificial para converter PDFs, imagens e laudos em dados estruturados. Trata-se de funcionalidade auxiliar: os resultados produzidos automaticamente não substituem o juízo clínico do profissional de saúde e devem sempre ser revisados antes de qualquer decisão terapêutica, prescrição ou registro definitivo no prontuário.

Os modelos de IA utilizados podem produzir resultados imprecisos, omissos ou incorretos, especialmente em documentos com baixa qualidade de digitalização, manuscritos ilegíveis, ou em casos clínicos atípicos. O Usuário reconhece e aceita esse risco, assumindo a responsabilidade exclusiva pela validação dos dados extraídos.

A CuidaMed poderá utilizar dados anonimizados e agregados provenientes do uso da funcionalidade para fins de aprimoramento de seus modelos, observada a LGPD e os limites desta política.

3.4 Linha do Tempo Clínica e Histórico

A linha do tempo clínica oferece visão unificada do histórico do paciente. As anotações, registros e documentos lançados pelo Usuário são considerados parte do prontuário sob sua responsabilidade, conforme determinado pelas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). A CuidaMed mantém registro de versões e alterações, em conformidade com os prazos legais de guarda de prontuário.

O Usuário reconhece que a plataforma é uma ferramenta auxiliar e não substitui sua obrigação de manter o prontuário em conformidade com a Resolução CFM nº 1.821/2007 e normas sucessoras.

4. Limitações de Uso e Interferência

É expressamente vedado ao Usuário:

1. violar a legislação brasileira aplicável, normas dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina ou direitos de terceiros;
2. copiar, sublicenciar, transferir, modificar, traduzir ou realizar engenharia reversa do software da plataforma, no todo ou em parte;
3. empregar técnicas maliciosas como exploits, scraping automatizado, spamming, flooding ou tentativas de quebra de segurança;
4. transmitir vírus, malware, ou qualquer código capaz de prejudicar a plataforma, seus usuários ou terceiros;
5. permitir o uso da plataforma por terceiros não autorizados, incluindo o compartilhamento de credenciais;
6. utilizar a plataforma enquanto suspenso, cassado ou inabilitado para o exercício profissional;
7. usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral, aos bons costumes ou à boa-fé.

A constatação de qualquer destas condutas autoriza a CuidaMed a suspender ou cancelar o acesso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

5. Da Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais — do Usuário e dos Pacientes — obedece à LGPD, aos termos destes documentos e à nossa Política de Privacidade.

5.1 Dados do Usuário

Ao realizar o cadastro, o Usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. Eventuais alterações da Política serão comunicadas com antecedência razoável; caso o Usuário não concorde com as alterações, sua única alternativa é solicitar o cancelamento da conta e a rescisão deste contrato.

5.2 Dados de Pacientes

O Usuário é responsável por (i) prestar as informações de privacidade aos Pacientes; (ii) obter as bases legais aplicáveis para o tratamento dos dados de saúde, dados sensíveis nos termos da LGPD; e (iii) atender, em primeira instância, aos requerimentos dos titulares (Pacientes).

A CuidaMed, como operadora, somente realizará o tratamento dos dados de Pacientes conforme as instruções recebidas do Usuário, observados os limites destes Termos e da legislação aplicável.

5.3 Suboperadores e Transferência Internacional

A CuidaMed poderá contratar terceiros (“Suboperadores”) — incluindo, sem limitação, provedores de infraestrutura em nuvem — para viabilizar a operação da plataforma. O Usuário autoriza previamente tais contratações, e a CuidaMed supervisiona os Suboperadores para assegurar conformidade com a LGPD.

Eventuais transferências internacionais de dados ocorrerão somente para países que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante a adoção de salvaguardas previstas na LGPD, conforme normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

5.4 Incidentes de Segurança

A CuidaMed adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais armazenados na plataforma, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso, registros de auditoria e backups geográficos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CuidaMed notificará o Usuário e a ANPD nos prazos legais aplicáveis.

O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à CuidaMed qualquer suspeita de comprometimento de credenciais ou acesso não autorizado à sua conta.

6. Propriedade Intelectual

Estes Termos concedem ao Usuário licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma para as finalidades aqui descritas. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário — marcas, logotipos, software, código-fonte, interfaces, bancos de dados, designs, textos e demais conteúdos da plataforma pertencem exclusivamente à CuidaMed ou a terceiros que tenham autorizado seu uso.

É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou criar obras derivadas a partir da plataforma, no todo ou em parte. Eventuais módulos, integrações ou extensões desenvolvidos pelo Usuário que reproduzam funcionalidades ou design da CuidaMed passam a integrar a plataforma e tornam-se propriedade da CuidaMed.

A presença de links para conteúdos de terceiros não implica endosso, parceria ou responsabilidade da CuidaMed sobre tais conteúdos.

7. Dos Direitos da CuidaMed

A CuidaMed poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo: (i) adicionar, remover ou modificar funcionalidades, conteúdos e camadas de interface da plataforma; (ii) suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou investigação de incidentes; (iii) analisar dados de uso de forma agregada e anonimizada para evolução do produto; e (iv) aplicar medidas corretivas em caso de descumprimento destes Termos.

Mediante aviso prévio razoável, a CuidaMed poderá introduzir cobrança por funcionalidades atualmente gratuitas. A continuidade do uso após a vigência da nova condição implicará aceitação. O Usuário poderá receber, por e-mail ou pela plataforma, comunicados informativos e promocionais relativos ao produto, podendo cancelar o recebimento a qualquer momento, exceto quanto às mensagens estritamente necessárias à execução deste contrato.

8. Valor e Forma de Pagamento

As condições comerciais aplicáveis a cada plano de assinatura — valores, periodicidade, formas de pagamento e funcionalidades incluídas — são apresentadas na página de preços e/ou em contrato específico celebrado com o Usuário no momento da contratação.

Em caso de inadimplência, a CuidaMed poderá suspender o acesso após notificação prévia. A reativação está condicionada à regularização integral dos valores devidos, acrescidos de eventuais juros e correção monetária previstos em contrato.

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida “como está” (as is). A CuidaMed envida seus melhores esforços para garantir disponibilidade, segurança e desempenho, mas não assegura operação ininterrupta, isenta de erros ou compatibilidade com todos os ambientes técnicos do Usuário.

A CuidaMed não se responsabiliza por:

• veracidade ou exatidão de dados inseridos pelo Usuário ou por terceiros;
• acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• decisões clínicas, terapêuticas ou administrativas tomadas com base em informações da plataforma — a responsabilidade profissional permanece exclusivamente do Usuário;
• falhas decorrentes de conectividade, infraestrutura de terceiros, caso fortuito ou força maior;
• conteúdos, produtos ou serviços de terceiros eventualmente acessíveis a partir da plataforma.

A plataforma serve como suporte auxiliar à atividade clínica e não substitui o juízo profissional do Usuário, que mantém responsabilidade exclusiva pela segurança do paciente, conforme a regulamentação aplicável.

10. Indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CuidaMed não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou prejuízos comerciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, ainda que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

O Usuário compromete-se a indenizar e manter a CuidaMed, seus administradores e colaboradores indenes de qualquer reclamação, perda, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do descumprimento destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, em especial dos Pacientes.

11. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário no momento do cadastro. O Usuário pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer tempo mediante comunicação ao endereço contato@cuidamed.app ou pelos canais disponibilizados na plataforma.

A CuidaMed poderá rescindir o contrato e cancelar a conta em caso de descumprimento destes Termos, da legislação aplicável, ou diante de indícios de fraude, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da conduta.

Após o término, o tratamento residual dos dados observará a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda de prontuário e de obrigações fiscais e regulatórias.

12. Modificações

A CuidaMed poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, visando ao aprimoramento da plataforma ou à adequação a novas exigências legais e regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela plataforma ou pelo e-mail cadastrado.

A ausência de manifestação contrária por parte do Usuário no prazo indicado, bem como a continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações, será interpretada como aceite tácito, irrevogável e irretratável dos novos termos. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.

13. Disposições Gerais

Estes Termos não criam qualquer vínculo de sociedade, franquia, mandato, emprego ou joint venture entre Usuário e CuidaMed. A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos prévios. A tolerância da CuidaMed quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa em renúncia ou novação.

A CuidaMed poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante simples publicação da nova versão. O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem anuência prévia e expressa da CuidaMed.

14. Lei e Foro Aplicáveis

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.